Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.005232/2019-06 na ANATEL

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Deliberado em 254 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 918ª Reunião OrdináriaItem 25

    08/12/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo

  • 916ª Reunião OrdináriaItem 48

    06/10/2022

    PADO: Bens Reversíveis

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 175/2020/COUN/SCO, de 13 de maio de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento de Controle de Bens Reversíveis - RCBR, aprovado pela Resolução nº 447, de 19 de outubro de 2006.   PROCESSO PAUTADO EM SEDE DE VISTA  

    Recurso Administrativo