Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.005388/2016-36 na ANATEL

Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 959ª Reunião OrdináriaItem 22

    04/11/2026

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 412/2025/CODI/SCO, de 17 de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.

    Recurso Administrativo