959ª Reunião Ordinária a ANATEL

PAF Contencioso: CFRP

Interessado: OI S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 75/2025/COUN/SCO, de 16 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2009.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: TELESPAZIO BRASIL S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CODI/SCO, de 18 de janeiro de 2026, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: VCB COMUNICAÇÕES S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 60/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de junho de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2013 e 2014.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 212/2025/CODI/SCO, de 5 de junho de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 453/2022/CODI/SCO, de 16 de dezembro de 2022, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Código de Defesa do Consumidor - CDC, aprovado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

PAF Contencioso: TFF

Interessado: OI S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 406/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 30 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2021.

Fiscalização: Tributário

Interessado: WKVE ASSESSORIA EM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 186/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 18 de março de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: AT&T GLOBAL NETWORK SERVICES BRASIL LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 670/2025/CODI/SCO, de 7 de novembro de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2018.

PAF Contencioso: TFF

Interessado: AMERICEL S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 524/2025/COUN/SCO, de 7 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2022.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Proposta de revisão, de ofício, em razão da necessidade de reanálise dos créditos constituídos através do Acórdão nº 205, de 14 agosto de 2025, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 53500.005220/2007-30, referente à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2001.

PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Interessado: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 110/2026/COGE/SCO, de 10 de março de 2026, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, e do Regulamento Geral de Numeração - RGN, aprovado pela Resolução nº 709, de 27 de março de 2019.

Fiscalização: Tributário

Interessado: BT COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 375/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 1º de novembro de 2023, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: BINTELC TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 552/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de agosto de 2024, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2008 e 2009.

PAF Contencioso: TFF

Interessado: OI S.A.

Relator: Octavio Penna Pieranti

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 409/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 30 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2021.

PAF Contencioso: TFF

Interessado: OI S.A.

Relator: Octavio Penna Pieranti

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 404/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 30 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, no exercício de 2020.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Relator: Octavio Penna Pieranti

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 176/2026/CODI/SCO, de 15 de junho de 2026, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2020.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.

Relator: Octavio Penna Pieranti

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 33/2026/CODI/SCO, de 19 de fevereiro de 2026, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: RDS MULTIMÍDIA LTDA.

Relator: Octavio Penna Pieranti

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 61/2026/CODI/SCO, de 31 de março de 2026, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Octavio Penna Pieranti

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração-Geral consubstanciada no Despacho nº 894/2012/ADPFA2/SAD, de 30 de janeiro de 2012, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2004.

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Octavio Penna Pieranti

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 145/2023/CODI/SCO, de 7 de junho de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

Arrecadação: Restituição/Compensação

Interessado: ALGAR TELECOM S.A.

Relator: Edson Holanda

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças, consubstanciada no Despacho Decisório nº 185/2025/AFFO5/AFFO/SAF, de 10 de fevereiro de 2026, que indeferiu o pedido de restituição-compensação de créditos de receitas administradas pela Anatel.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

Relator: Edson Holanda

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 412/2025/CODI/SCO, de 17 de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: TI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Edson Holanda

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 553/2025/CODI/SCO, de 5 de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: AGIL COMERCIAL DO BRASIL INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO LTDA.

Relator: Edson Holanda

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 29/2026/CODI/SCO, de 23 de janeiro de 2026, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2018.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: DESKTOP INTERNET LTDA.

Relator: Edson Holanda

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 11/2026/CODI/SCO, de 18 de janeiro de 2026, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: STV COMUNICAÇÕES S.A.

Relator: Edson Holanda

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 259/2020/AFFO6/AFFO/SAF, de 6 de julho de 2020, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: UNIVERSAL TELECOM S.A.

Relator: Edson Holanda

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 700/2025/CODI/SCO, de 7 de dezembro de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2015.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Relator: Edson Holanda

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 676/2025/CODI/SCO, de 19 de novembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Edson Holanda

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 182/2025/CODI/SCO, de 17 de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2020.

PADO: Obrigações Legais e Contratuais

Interessado: TRANSIT DO BRASIL S.A.

Relator: Edson Holanda

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 305/2026/COGE/SCO, de 17 de julho de 2026, que aplicou sanção por descumprimento de determinação contida no Acórdão nº 437, de 12 de agosto de 2020.

Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro

Interessado: STARLINK BRAZIL HOLDING LTDA. e AST & SCIENCE DO BRASIL LTDA.

Relator: Edson Holanda

Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 137, de 15 de maio de 2026, que deferiu parcialmente a solicitação da Ast & Science, LLC, por meio de sua representante legal Ast & Science do Brasil Ltda., para a conferência do Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites SpaceMobile.

PAC: Obrigações Gerais

Interessado: TIM S.A., CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL, TELEFÔNICA BRASIL S.A. e CLARO S.A.

Relator: Edson Holanda

Recursos interpostos contra a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº 978/2025/COGE/SCO, de 22 de dezembro de 2025, que determinou às prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e Serviço Móvel Pessoal - SMP a manutenção e o aperfeiçoamento das medidas de combate para coibir a prática de adulteração irregular do Código de Acesso do usuário originador em chamadas telefônicas.

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Relator: Edson Holanda

Proposta de revisão do Regulamento de Segurança Cibernética Aplicada ao Setor de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 740, de 21 de dezembro de 2020, objeto do item 3 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.

Outorga: SMP

Relator: Edson Holanda

Proposta de Termo a ser celebrado entre a Anatel e as Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal - SMP vencedoras do Edital nº 04/2026/EAD, de 22 de maio de 2026, referente à implementação de projeto adicional a ser executado utilizando saldo remanescente do Edital nº 2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL.

Regulamentação: Análise de Impacto Regulatório

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Proposta de nova Resolução que dispõe sobre obrigações relativas à itinerância na prestação do Serviço Móvel Pessoal - SMP em municípios de pequeno porte, localidades não sede e rodovias, objeto do item 1 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 417/2025/CODI/SCO, de 14 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: EYES NWHERE SISTEMAS INTELIGENTES DE IMAGEM S.A.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 408/2025/CODI/SCO, de 17 de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2015.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: P&K TELECOM LTDA.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 93/2026/CODI/SCO, de 12 de março de 2026, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2013.

PADO: Certificação de Produtos

Interessado: EBAZAR.COM.BR. LTDA.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 20/2026/CODI/SCO, de 17 de abril de 2026, que negou provimento ao Recurso Administrativo apresentado anteriormente e reviu, de ofício, sanção por comercialização de produtos não homologados.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: DIRECTNET PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 191/2025/CODI/SCO, de 29 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2020.

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 100/2023/CODI/SCO, de 5 de maio de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

Tarifas e Preços: Cálculo do Índice

Interessado: CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS FIXO COMUTADO - STFC, PRESTADORAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO - STFC

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Proposta de revisão da Participação Percentual das Despesas de Referência - PF do Índice de Serviços de Telecomunicações - IST para o triênio 2027, 2028 e 2029.

PAF Contencioso: TFI

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 604/2025/CODI/SCO, de 25 de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI, no exercício de 2015.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: VERO S.A.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 14/2026/CODI/SCO, de 18 de janeiro de 2026, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.

PAC: Ressarcimento Originado de PADO

Interessado: CLARO S.A.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 102/2026/CODI/SCO, de 10 de março de 2026, que declarou a existência de débito a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - FDD.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: OMNES DO BRASIL LTDA.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 156/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 5 de março de 2024, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.

Regulamentação: Agenda Regulatória

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2027-2028.

PAF Contencioso: CFRP

Interessado: TIM S.A.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 92/2025/CODI/SCO, de 5 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2009, 2010 e 2011.

Fiscalização: Tributário

Interessado: TRACKER DO BRASIL LTDA.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de junho de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2009.

Regulamentação: Conselhos e Comitês

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Propostas de projetos adicionais utilizando recursos remanescentes da Licitação nº 1/2021-SOR/SPR/CD-Anatel.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: TIM CELULAR S.A.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 7.328/2015/AFFO/SAF, de 25 de agosto de 2015, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2005 e 2006. PROCESSOS PAUTADOS EM SEDE DE VISTA PRESIDENTE CARLOS MANUEL BAIGORRI

PAF Contencioso: Fust

Interessado: CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 219/2025/CODI/SCO, de 27 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2020.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: POINTER NETWORKS S.A.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 305/2025/COUN/SCO, de 10 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: MATRIX INTERNET LTDA.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 335/2025/COUN/SCO, de 6 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2013.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 30/2026/CODI/SCO, de 19 de fevereiro de 2026, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2018.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 416/2025/COGE/SCO, de 25 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: PROSERVER TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 616/2025/COUN/SCO, de 20 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2020 e 2021.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: ALARES INTERNET S.A.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 728/2025/CODI/SCO, de 31 de dezembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2018.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: DESKTOP S.A.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 187/2025/CODI/SCO, de 5 de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2020.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: DESKTOP S.A.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 551/2025/CODI/SCO, de 5 de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2021.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: PRONTO NET LTDA.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 682/2025/CODI/SCO, de 19 de novembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2013 e 2014.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: PONTENET TELEINFORMÁTICA LTDA.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 679/2025/CODI/SCO, de 19 de novembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.

Fiscalização: Tributário

Interessado: DESKTOP S.A.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 202/2025/COGE/SCO, de 23 de julho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 664/2025/COGE/SCO, de 14 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2017.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: VOCÊ TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 316/2025/COGE/SCO, de 8 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: CONECTA MINAS GERAIS LTDA.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 159/2025/CODI/SCO, de 1º de abril de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: DESKTOP INTERNET LTDA.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 545/2025/CODI/SCO, de 1º de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: COMPANHIA ITABIRANA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 533/2025/COGE/SCO, de 5 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: MAX TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 333/2025/COGE/SCO, de 16 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: TV ALPHAVILLE SISTEMA DE TELEVISÃO POR ASSINATURA LTDA.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 456/2025/COUN/SCO, de 4 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: CITY 10 TELECOM LTDA.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 436/2025/COUN/SCO, de 9 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2018.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: VIDEOMAR REDE NORDESTE S.A.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 314/2025/COUN/SCO, de 10 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: TECNET PROVEDOR DE ACESSO ÀS REDES DE COMUNICAÇÃO LTDA.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 542/2025/COGE/SCO, de 4 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2019.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: MTNSAT BRAZIL LTDA.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 449/2025/COUN/SCO, de 16 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: LUIS GUSTAVO ZUCCOLOTTO DE ASSIS

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 466/2025/CODI/SCO, de 7 de agosto de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2013.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 178/2025/CODI/SCO, de 5 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2016.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 177/2025/CODI/SCO, de 16 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2014 e 2015.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: WKVE ASSESSORIA EM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 364/2025/CODI/SCO, de 27 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2013 e 2014.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 176/2025/CODI/SCO, de 16 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: UBIK DO BRASIL - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 227/2025/COGE/SCO, de 6 de maio de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: CABO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 194/2025/CODI/SCO, de 7 de maio de 2025, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2012.

PAF Contencioso: Fust

Interessado: BCMG INTERNET LTDA.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 194/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 28 de maio de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.

Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

Interessado: CABLE-LINK RADIODIFUSÃO LTDA. e CLARO S.A.

Relator: Substituta Suzana Silva Rodrigues

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 12/2026/CPRP/SCP, de 19 de fevereiro de 2026, nos autos de Reclamação Administrativa que versa sobre supostos descumprimentos ao Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Relator: Alexandre Reis Siqueira Freire

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 55/2024/CODI/SCO, de 19 de março de 2024, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, e do Código de Defesa do Consumidor - CDC, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Interessado: TIM S.A.

Relator: Edson Holanda

Pedido de uso de radiofrequências, em caráter secundário, nas subfaixas de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz, integrantes da faixa de 700 MHz.

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Interessado: TIM S.A.

Relator: Edson Holanda

Pedido de uso de radiofrequências, em caráter secundário, nas subfaixas de 708 MHz a 718 MHz e de 763 MHz a 773 MHz, integrantes da faixa de 700 MHz. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 28/10/2026, às 18:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 14.063/2020 c/c art. 4º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 10.543/2020 . A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 16512337 e o código CRC 4109EE0D . Referência: Processo nº 53500.152440/2026-14 SEI nº 16512337