Processo SEI 53500.005501/2007-92 na ANATEL

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

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Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

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Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

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Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

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Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

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Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

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Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

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Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

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Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

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PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

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Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

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PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

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Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

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PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

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PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

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Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

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PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

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Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

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PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

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PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

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Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

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PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

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Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

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PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

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PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

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Recurso Administrativo

PAF Contencioso: Fust

Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

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Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

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Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 83/2016/AFFO/SAF, de 21 de janeiro de 2016, que reconheceu a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2001 a 2006, relativo aos Processos Administrativos Fiscais - PAFs nº 53500.005501/2007-92, nº 53500.022989/2007-12, nº  53500.009822/2008-47, nº 53500.028548/2008-13 e nº 53504.027012/2009-13.  

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