Processo SEI 53500.005555/2011-34 na ANATEL
Interessado: TELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA. e TELESAT CANADA
Deliberado em 127 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite
953ª Reunião OrdináriaItem 19
07/05/2026Direito de Exploração de Satélite: Satélite Estrangeiro
Extinção, por renúncia, do Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro geoestacionário Anik G1 e subfaixas de radiofrequências associadas.
Direito de Exploração de Satélite