Processo SEI 53500.005829/2025-91 na ANATEL
Deliberado em 127 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública
947ª Reunião OrdináriaItem 2
13/10/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de reavaliação do Regulamento de Restituição e Compensação das Receitas Administradas pela Anatel, aprovado pela Resolução nº 690, de 29 de janeiro de 2018, objeto do item 25 da Agenda Regulatória para o biênio de 2025-2026.
Consulta Pública