Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.006413/2014-37 na ANATEL

Interessado: BINTELC TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 959ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/11/2026

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso de Ofício interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 552/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 8 de agosto de 2024, que exonerou créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2008 e 2009.

    Recurso de Ofício