Processo SEI 53500.006454/2023-14 na ANATEL

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de metodologia de cálculo do valor-base das sanções de multa em casos de óbice à atividade de fiscalização da Anatel por entidades que fabricam, importam, fornecem, distribuem ou comercializam produtos para telecomunicações.  

Procedimento Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

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Proposta de metodologia de cálculo do valor-base das sanções de multa em casos de óbice à atividade de fiscalização da Anatel por entidades que fabricam, importam, fornecem, distribuem ou comercializam produtos para telecomunicações.  

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Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de metodologia de cálculo do valor-base das sanções de multa em casos de óbice à atividade de fiscalização da Anatel por entidades que fabricam, importam, fornecem, distribuem ou comercializam produtos para telecomunicações.  

Procedimento Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

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Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

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Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

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