Processo SEI 53500.006585/2016-72 na ANATEL

PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2020/COGE/SCO, de 19 de agosto de 2020, que aplicou sanção por descumprimento do Despacho Decisório nº 12.276/2010-SP c/c o art. 11, incisos II e XXVI, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2020/COGE/SCO, de 19 de agosto de 2020, que aplicou sanção por descumprimento do Despacho Decisório nº 12.276/2010-SP c/c o art. 11, incisos II e XXVI, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2020/COGE/SCO, de 19 de agosto de 2020, que aplicou sanção por descumprimento do Despacho Decisório nº 12.276/2010-SP c/c o art. 11, incisos II e XXVI, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2020/COGE/SCO, de 19 de agosto de 2020, que aplicou sanção por descumprimento do Despacho Decisório nº 12.276/2010-SP c/c o art. 11, incisos II e XXVI, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.  

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PADO: Descumprimento de Determinação

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 243/2020/COGE/SCO, de 19 de agosto de 2020, que aplicou sanção por descumprimento do Despacho Decisório nº 12.276/2010-SP c/c o art. 11, incisos II e XXVI, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC.  

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