Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.006875/2015-35 na ANATEL

Interessado: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 956ª Reunião OrdináriaItem 2

    06/08/2026

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 621/2025/CODI/SCO, de 21 de outubro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2010, 2011 e 2012.

    Recurso Administrativo