Processo SEI 53500.007916/2022-30 na ANATEL
Deliberado em 127 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
920ª Reunião OrdináriaItem 6
09/03/2023Gestão de Projetos: Planejamento e Execução
Proposta de metodologia para o cálculo das sanções de multa relativas aos descumprimentos às obrigações decorrentes dos compromissos de abrangência estabelecidos nos Editais de Licitação para autorização de uso de radiofrequência.
Consulta Pública
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Proposta de metodologia para o cálculo das sanções de multa relativas aos descumprimentos às obrigações decorrentes dos compromissos de abrangência estabelecidos nos Editais de Licitação para autorização de uso de radiofrequência.
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