Processo SEI 53500.008447/2021-95 na ANATEL

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Proposta de revisão da metodologia de cálculo para aplicação das sanções de multa relativa ao uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de radiodifusão, aprovada pela Portaria nº 786, de 26 de agosto de 2014.  

Procedimento Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

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Proposta de revisão da metodologia de cálculo para aplicação das sanções de multa relativa ao uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de radiodifusão, aprovada pela Portaria nº 786, de 26 de agosto de 2014.  

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Proposta de revisão da metodologia de cálculo para aplicação das sanções de multa relativa ao uso irregular do espectro de radiofrequências na execução de serviços de radiodifusão, aprovada pela Portaria nº 786, de 26 de agosto de 2014.  

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