Processo SEI 53500.008958/2025-31 na ANATEL

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Projeto de elaboração de novo Regimento Interno da Anatel - RIA, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, objeto do item 26 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.  

Procedimento Normativo

Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

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Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

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Projeto de elaboração de novo Regimento Interno da Anatel - RIA, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, objeto do item 26 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.  

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Regulamentação: Proposição de Ato Normativo

Projeto de elaboração de novo Regimento Interno da Anatel - RIA, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, objeto do item 26 da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.  

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