Processo SEI 53500.009827/2008-70 na ANATEL
Interessado: G4S MONITORAMENTO E SISTEMAS LTDA.
Deliberado em 127 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo
943ª Reunião OrdináriaItem 34
15/05/2025PAF: Fust
Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 3.838/2013/AFFO/SAF, de 31 de julho de 2013, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativos aos Processos Administrativos Fiscais - PAF nº 53500.009827/2008-70 e nº 53500.027291/2008-74.
Recurso Administrativo