Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.009837/2008-13 na ANATEL

Interessado: TRANSIT DO BRASIL S.A.
Deliberado em 128 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

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    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

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    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

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    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

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    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

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    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

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    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

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  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.  

    Recurso Administrativo

  • 924ª Reunião OrdináriaItem 63

    03/08/2023

    PAF: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho nº 9.220/2010/ADPFA2/SAD, de 5 de outubro de 2010, que reconheceu a procedência dos lançamentos referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2003 e 2004, relativo aos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nº 53500.009837/2008-13 e nº 53500.032720/2008-25.

    Recurso Administrativo