Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.009915/2022-20 na ANATEL

Interessado: UE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
Deliberado em 127 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

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  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

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  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

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  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

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  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

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  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

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  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

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  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo

  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

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  • 921ª Reunião OrdináriaItem 36

    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

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    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

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    13/04/2023

    PADO: Não Outorgado - Radiofrequência

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 467/2022/CODI/SCO, de 28 de dezembro de 2022, que manteve sanção por uso não autorizado de radiofrequência, por meio de equipamento reforçador de sinal do Serviço Móvel Pessoal.  

    Recurso Administrativo