Processo SEI 53500.009963/2019-12 na ANATEL

PAC: Ônus - Serviço Telefônico Fixo Comutado

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 161/2023/COGE/SCO, de 5 de outubro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão nº 159/2011 e nº 160/2011, referente ao biênio 2018/2019, com vencimento em 30 de abril de 2019.  

Recurso Administrativo

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 161/2023/COGE/SCO, de 5 de outubro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão nº 159/2011 e nº 160/2011, referente ao biênio 2018/2019, com vencimento em 30 de abril de 2019.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 161/2023/COGE/SCO, de 5 de outubro de 2023, que trata do recolhimento de ônus contratual previsto na Cláusula 3.3 dos Contratos de Concessão nº 159/2011 e nº 160/2011, referente ao biênio 2018/2019, com vencimento em 30 de abril de 2019.  

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