Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.011067/2015-90 na ANATEL

Interessado: SENCINET LATAM BRASIL LTDA.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 956ª Reunião OrdináriaItem 5

    06/08/2026

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 278/2022/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de agosto de 2022, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.

    Recurso Administrativo