Processo SEI 53500.012166/2019-12 na ANATEL
Deliberado em 1.556 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
945ª Reunião OrdináriaItem 74
07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
945ª Reunião OrdináriaItem 74
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
945ª Reunião OrdináriaItem 74
07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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Procedimento Normativo
945ª Reunião OrdináriaItem 74
07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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945ª Reunião OrdináriaItem 74
07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
945ª Reunião OrdináriaItem 74
07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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945ª Reunião OrdináriaItem 74
07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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945ª Reunião OrdináriaItem 74
07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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945ª Reunião OrdináriaItem 74
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07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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945ª Reunião OrdináriaItem 74
07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
945ª Reunião OrdináriaItem 74
07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
945ª Reunião OrdináriaItem 74
07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
945ª Reunião OrdináriaItem 74
07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
945ª Reunião OrdináriaItem 74
07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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945ª Reunião OrdináriaItem 74
07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
945ª Reunião OrdináriaItem 74
07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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945ª Reunião OrdináriaItem 74
07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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945ª Reunião OrdináriaItem 74
07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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945ª Reunião OrdináriaItem 74
07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
945ª Reunião OrdináriaItem 74
07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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945ª Reunião OrdináriaItem 74
07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
945ª Reunião OrdináriaItem 74
07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
945ª Reunião OrdináriaItem 74
07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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945ª Reunião OrdináriaItem 74
07/08/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 52
15/05/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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943ª Reunião OrdináriaItem 52
15/05/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 52
15/05/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 52
15/05/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 52
15/05/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 52
15/05/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
943ª Reunião OrdináriaItem 52
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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943ª Reunião OrdináriaItem 52
15/05/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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15/05/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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15/05/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
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15/05/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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15/05/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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15/05/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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15/05/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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15/05/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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15/05/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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15/05/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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943ª Reunião OrdináriaItem 52
15/05/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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943ª Reunião OrdináriaItem 52
15/05/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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943ª Reunião OrdináriaItem 52
15/05/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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943ª Reunião OrdináriaItem 52
15/05/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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942ª Reunião OrdináriaItem 32
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/03/2025, às 20:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 13477556 e o código CRC 4CA6542E . Referência: Processo nº 53500.023031/2025-21 SEI nº 13477556
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942ª Reunião OrdináriaItem 32
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/03/2025, às 20:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 13477556 e o código CRC 4CA6542E . Referência: Processo nº 53500.023031/2025-21 SEI nº 13477556
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942ª Reunião OrdináriaItem 32
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/03/2025, às 20:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 13477556 e o código CRC 4CA6542E . Referência: Processo nº 53500.023031/2025-21 SEI nº 13477556
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/03/2025, às 20:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 13477556 e o código CRC 4CA6542E . Referência: Processo nº 53500.023031/2025-21 SEI nº 13477556
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/03/2025, às 20:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 13477556 e o código CRC 4CA6542E . Referência: Processo nº 53500.023031/2025-21 SEI nº 13477556
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/03/2025, às 20:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 13477556 e o código CRC 4CA6542E . Referência: Processo nº 53500.023031/2025-21 SEI nº 13477556
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/03/2025, às 20:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 13477556 e o código CRC 4CA6542E . Referência: Processo nº 53500.023031/2025-21 SEI nº 13477556
Procedimento Normativo
942ª Reunião OrdináriaItem 32
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/03/2025, às 20:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 13477556 e o código CRC 4CA6542E . Referência: Processo nº 53500.023031/2025-21 SEI nº 13477556
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/03/2025, às 20:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 13477556 e o código CRC 4CA6542E . Referência: Processo nº 53500.023031/2025-21 SEI nº 13477556
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/03/2025, às 20:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 13477556 e o código CRC 4CA6542E . Referência: Processo nº 53500.023031/2025-21 SEI nº 13477556
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/03/2025, às 20:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 13477556 e o código CRC 4CA6542E . Referência: Processo nº 53500.023031/2025-21 SEI nº 13477556
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/03/2025, às 20:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 13477556 e o código CRC 4CA6542E . Referência: Processo nº 53500.023031/2025-21 SEI nº 13477556
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03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/03/2025, às 20:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 13477556 e o código CRC 4CA6542E . Referência: Processo nº 53500.023031/2025-21 SEI nº 13477556
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942ª Reunião OrdináriaItem 32
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/03/2025, às 20:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 13477556 e o código CRC 4CA6542E . Referência: Processo nº 53500.023031/2025-21 SEI nº 13477556
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942ª Reunião OrdináriaItem 32
03/04/2025Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 27/03/2025, às 20:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 13477556 e o código CRC 4CA6542E . Referência: Processo nº 53500.023031/2025-21 SEI nº 13477556
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 63
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 18/09/2024, às 20:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12603809 e o código CRC B5A5EC06 . Referência: Processo nº 53500.077549/2024-01 SEI nº 12603809
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 63
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 18/09/2024, às 20:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12603809 e o código CRC B5A5EC06 . Referência: Processo nº 53500.077549/2024-01 SEI nº 12603809
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936ª Reunião OrdináriaItem 63
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 18/09/2024, às 20:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12603809 e o código CRC B5A5EC06 . Referência: Processo nº 53500.077549/2024-01 SEI nº 12603809
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936ª Reunião OrdináriaItem 63
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 18/09/2024, às 20:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12603809 e o código CRC B5A5EC06 . Referência: Processo nº 53500.077549/2024-01 SEI nº 12603809
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25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 18/09/2024, às 20:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12603809 e o código CRC B5A5EC06 . Referência: Processo nº 53500.077549/2024-01 SEI nº 12603809
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936ª Reunião OrdináriaItem 63
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 18/09/2024, às 20:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12603809 e o código CRC B5A5EC06 . Referência: Processo nº 53500.077549/2024-01 SEI nº 12603809
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 63
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 18/09/2024, às 20:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12603809 e o código CRC B5A5EC06 . Referência: Processo nº 53500.077549/2024-01 SEI nº 12603809
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 63
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 18/09/2024, às 20:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12603809 e o código CRC B5A5EC06 . Referência: Processo nº 53500.077549/2024-01 SEI nº 12603809
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936ª Reunião OrdináriaItem 63
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 18/09/2024, às 20:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12603809 e o código CRC B5A5EC06 . Referência: Processo nº 53500.077549/2024-01 SEI nº 12603809
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936ª Reunião OrdináriaItem 63
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 18/09/2024, às 20:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12603809 e o código CRC B5A5EC06 . Referência: Processo nº 53500.077549/2024-01 SEI nº 12603809
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25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 18/09/2024, às 20:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12603809 e o código CRC B5A5EC06 . Referência: Processo nº 53500.077549/2024-01 SEI nº 12603809
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936ª Reunião OrdináriaItem 63
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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936ª Reunião OrdináriaItem 63
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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936ª Reunião OrdináriaItem 63
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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936ª Reunião OrdináriaItem 63
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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936ª Reunião OrdináriaItem 63
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 18/09/2024, às 20:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12603809 e o código CRC B5A5EC06 . Referência: Processo nº 53500.077549/2024-01 SEI nº 12603809
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 18/09/2024, às 20:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12603809 e o código CRC B5A5EC06 . Referência: Processo nº 53500.077549/2024-01 SEI nº 12603809
Procedimento Normativo
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 18/09/2024, às 20:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12603809 e o código CRC B5A5EC06 . Referência: Processo nº 53500.077549/2024-01 SEI nº 12603809
Procedimento Normativo
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 18/09/2024, às 20:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12603809 e o código CRC B5A5EC06 . Referência: Processo nº 53500.077549/2024-01 SEI nº 12603809
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 63
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 18/09/2024, às 20:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12603809 e o código CRC B5A5EC06 . Referência: Processo nº 53500.077549/2024-01 SEI nº 12603809
Procedimento Normativo
936ª Reunião OrdináriaItem 63
25/09/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente , em 18/09/2024, às 20:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 12603809 e o código CRC B5A5EC06 . Referência: Processo nº 53500.077549/2024-01 SEI nº 12603809
Procedimento Normativo
935ª Reunião OrdináriaItem 58
08/08/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
935ª Reunião OrdináriaItem 58
08/08/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
935ª Reunião OrdináriaItem 58
08/08/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
935ª Reunião OrdináriaItem 58
08/08/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
935ª Reunião OrdináriaItem 58
08/08/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
935ª Reunião OrdináriaItem 58
08/08/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
935ª Reunião OrdináriaItem 58
08/08/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
935ª Reunião OrdináriaItem 58
08/08/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
935ª Reunião OrdináriaItem 58
08/08/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
935ª Reunião OrdináriaItem 58
08/08/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
935ª Reunião OrdináriaItem 58
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
935ª Reunião OrdináriaItem 58
08/08/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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935ª Reunião OrdináriaItem 58
08/08/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
935ª Reunião OrdináriaItem 58
08/08/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Procedimento Normativo
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
935ª Reunião OrdináriaItem 58
08/08/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
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08/08/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
935ª Reunião OrdináriaItem 58
08/08/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
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08/08/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
935ª Reunião OrdináriaItem 58
08/08/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
935ª Reunião OrdináriaItem 58
08/08/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
935ª Reunião OrdináriaItem 58
08/08/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
935ª Reunião OrdináriaItem 58
08/08/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
935ª Reunião OrdináriaItem 58
08/08/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Procedimento Normativo
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08/08/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
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08/08/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
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Procedimento Normativo
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08/08/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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08/08/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
935ª Reunião OrdináriaItem 58
08/08/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
935ª Reunião OrdináriaItem 58
08/08/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
935ª Reunião OrdináriaItem 58
08/08/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
935ª Reunião OrdináriaItem 58
08/08/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
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08/08/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Procedimento Normativo
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08/08/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
935ª Reunião OrdináriaItem 58
08/08/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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08/08/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
935ª Reunião OrdináriaItem 58
08/08/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
930ª Reunião OrdináriaItem 29
07/03/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente do Conselho , em 29/02/2024, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 11585750 e o código CRC 3199D5B2 . Referência: Processo nº 53500.010280/2024-75 SEI nº 11585750
Procedimento Normativo
930ª Reunião OrdináriaItem 29
07/03/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente do Conselho , em 29/02/2024, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 11585750 e o código CRC 3199D5B2 . Referência: Processo nº 53500.010280/2024-75 SEI nº 11585750
Procedimento Normativo
930ª Reunião OrdináriaItem 29
07/03/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente do Conselho , em 29/02/2024, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 11585750 e o código CRC 3199D5B2 . Referência: Processo nº 53500.010280/2024-75 SEI nº 11585750
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930ª Reunião OrdináriaItem 29
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente do Conselho , em 29/02/2024, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 11585750 e o código CRC 3199D5B2 . Referência: Processo nº 53500.010280/2024-75 SEI nº 11585750
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930ª Reunião OrdináriaItem 29
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930ª Reunião OrdináriaItem 29
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente do Conselho , em 29/02/2024, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 11585750 e o código CRC 3199D5B2 . Referência: Processo nº 53500.010280/2024-75 SEI nº 11585750
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07/03/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente do Conselho , em 29/02/2024, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 11585750 e o código CRC 3199D5B2 . Referência: Processo nº 53500.010280/2024-75 SEI nº 11585750
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07/03/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente do Conselho , em 29/02/2024, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 11585750 e o código CRC 3199D5B2 . Referência: Processo nº 53500.010280/2024-75 SEI nº 11585750
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente do Conselho , em 29/02/2024, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 11585750 e o código CRC 3199D5B2 . Referência: Processo nº 53500.010280/2024-75 SEI nº 11585750
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente do Conselho , em 29/02/2024, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 11585750 e o código CRC 3199D5B2 . Referência: Processo nº 53500.010280/2024-75 SEI nº 11585750
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente do Conselho , em 29/02/2024, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 11585750 e o código CRC 3199D5B2 . Referência: Processo nº 53500.010280/2024-75 SEI nº 11585750
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente do Conselho , em 29/02/2024, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 11585750 e o código CRC 3199D5B2 . Referência: Processo nº 53500.010280/2024-75 SEI nº 11585750
Procedimento Normativo
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07/03/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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930ª Reunião OrdináriaItem 29
07/03/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente do Conselho , em 29/02/2024, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 11585750 e o código CRC 3199D5B2 . Referência: Processo nº 53500.010280/2024-75 SEI nº 11585750
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930ª Reunião OrdináriaItem 29
07/03/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022. Documento assinado eletronicamente por Carlos Manuel Baigorri , Presidente do Conselho , em 29/02/2024, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 23, inciso II, da Portaria nº 912/2017 da Anatel. A autenticidade deste documento pode ser conferida em https://www.anatel.gov.br/autenticidade , informando o código verificador 11585750 e o código CRC 3199D5B2 . Referência: Processo nº 53500.010280/2024-75 SEI nº 11585750
Procedimento Normativo
929ª Reunião OrdináriaItem 72
08/02/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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08/02/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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08/02/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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Procedimento Normativo
929ª Reunião OrdináriaItem 72
08/02/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
929ª Reunião OrdináriaItem 72
08/02/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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929ª Reunião OrdináriaItem 72
08/02/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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929ª Reunião OrdináriaItem 72
08/02/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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929ª Reunião OrdináriaItem 72
08/02/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
929ª Reunião OrdináriaItem 72
08/02/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
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08/02/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
929ª Reunião OrdináriaItem 72
08/02/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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08/02/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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08/02/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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929ª Reunião OrdináriaItem 72
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08/02/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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08/02/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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929ª Reunião OrdináriaItem 72
08/02/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
929ª Reunião OrdináriaItem 72
08/02/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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929ª Reunião OrdináriaItem 72
08/02/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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Procedimento Normativo
929ª Reunião OrdináriaItem 72
08/02/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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929ª Reunião OrdináriaItem 72
08/02/2024Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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Procedimento Normativo
927ª Reunião OrdináriaItem 19
09/11/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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927ª Reunião OrdináriaItem 19
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927ª Reunião OrdináriaItem 19
09/11/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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927ª Reunião OrdináriaItem 19
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Procedimento Normativo
927ª Reunião OrdináriaItem 19
09/11/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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927ª Reunião OrdináriaItem 19
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927ª Reunião OrdináriaItem 19
09/11/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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927ª Reunião OrdináriaItem 19
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927ª Reunião OrdináriaItem 19
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Procedimento Normativo
927ª Reunião OrdináriaItem 19
09/11/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
927ª Reunião OrdináriaItem 19
09/11/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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927ª Reunião OrdináriaItem 19
09/11/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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927ª Reunião OrdináriaItem 19
09/11/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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927ª Reunião OrdináriaItem 19
09/11/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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09/11/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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09/11/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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927ª Reunião OrdináriaItem 19
09/11/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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927ª Reunião OrdináriaItem 19
09/11/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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927ª Reunião OrdináriaItem 19
09/11/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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927ª Reunião OrdináriaItem 19
09/11/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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927ª Reunião OrdináriaItem 19
09/11/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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927ª Reunião OrdináriaItem 19
09/11/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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927ª Reunião OrdináriaItem 19
09/11/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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927ª Reunião OrdináriaItem 19
09/11/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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927ª Reunião OrdináriaItem 19
09/11/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
927ª Reunião OrdináriaItem 19
09/11/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
927ª Reunião OrdináriaItem 19
09/11/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
927ª Reunião OrdináriaItem 19
09/11/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
927ª Reunião OrdináriaItem 19
09/11/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
924ª Reunião OrdináriaItem 70
03/08/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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919ª Reunião OrdináriaItem 47
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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919ª Reunião OrdináriaItem 47
02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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02/02/2023Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 19
08/12/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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08/12/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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918ª Reunião OrdináriaItem 19
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918ª Reunião OrdináriaItem 19
08/12/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
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Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 19
08/12/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 19
08/12/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 19
08/12/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 19
08/12/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 19
08/12/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 19
08/12/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
918ª Reunião OrdináriaItem 19
08/12/2022Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Projeto de Revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - RTAC, aprovado pela Resolução nº 629, de 16 de dezembro de 2013 - item 8 da Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022.
Procedimento Normativo
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
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907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
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907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
907ª Reunião OrdináriaItem 17
18/11/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
904ª Reunião OrdináriaItem 14
02/09/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
904ª Reunião OrdináriaItem 14
02/09/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
904ª Reunião OrdináriaItem 14
02/09/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
904ª Reunião OrdináriaItem 14
02/09/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
904ª Reunião OrdináriaItem 14
02/09/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
904ª Reunião OrdináriaItem 14
02/09/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
904ª Reunião OrdináriaItem 14
02/09/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
904ª Reunião OrdináriaItem 14
02/09/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
904ª Reunião OrdináriaItem 14
02/09/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
904ª Reunião OrdináriaItem 14
02/09/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
904ª Reunião OrdináriaItem 14
02/09/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
904ª Reunião OrdináriaItem 14
02/09/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
904ª Reunião OrdináriaItem 14
02/09/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
904ª Reunião OrdináriaItem 14
02/09/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
904ª Reunião OrdináriaItem 14
02/09/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
904ª Reunião OrdináriaItem 14
02/09/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
904ª Reunião OrdináriaItem 14
02/09/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
904ª Reunião OrdináriaItem 14
02/09/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
904ª Reunião OrdináriaItem 14
02/09/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
904ª Reunião OrdináriaItem 14
02/09/2021Regulamentação: Proposição de Ato Normativo
Proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).
Consulta Pública
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