Processo SEI 53500.012167/2015-33 na ANATEL

PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 264/2020/CODI/SCO, de 20 de novembro de 2020, que decidiu pela correção do marco inicial da aplicação de juros e correção monetária, considerando a data de 5 de dezembro de 2005, e pela correção do valor da reparação aos consumidores a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.  

Recurso Administrativo

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PAC: Ressarcimento

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 264/2020/CODI/SCO, de 20 de novembro de 2020, que decidiu pela correção do marco inicial da aplicação de juros e correção monetária, considerando a data de 5 de dezembro de 2005, e pela correção do valor da reparação aos consumidores a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 264/2020/CODI/SCO, de 20 de novembro de 2020, que decidiu pela correção do marco inicial da aplicação de juros e correção monetária, considerando a data de 5 de dezembro de 2005, e pela correção do valor da reparação aos consumidores a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD.  

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