Processo SEI 53500.013038/2025-34 na ANATEL
Deliberado em 126 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
955ª Reunião OrdináriaItem 2
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950ª Reunião OrdináriaItem 18
12/02/2026Regulamentação: Universalização/Ampliação Acesso
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