Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.013131/2019-09 na ANATEL

Interessado: TRACKER DO BRASIL LTDA.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 957ª Reunião OrdináriaItem 2

    03/09/2026

    PAF Contencioso: CFRP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 229/2025/CODI/SCO, de 23 de julho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, no exercício de 2019.

    Recurso Administrativo