Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.013670/2019-30 na ANATEL

Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Deliberado em 509 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso Administrativo

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    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

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    Recurso Administrativo

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    Recurso Administrativo

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    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

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  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

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  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • 934ª Reunião OrdináriaItem 11

    04/07/2024

    PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

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  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

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  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

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    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

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    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

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  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

    Recurso Administrativo

  • PADO: Direitos do Consumidor - SMP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

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    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 275/2019/CODI/SCO, de 7 de janeiro de 2020, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.  

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