Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.013842/2015-41 na ANATEL

Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 959ª Reunião OrdináriaItem 43

    04/11/2026

    PAF Contencioso: TFI

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 604/2025/CODI/SCO, de 25 de setembro de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Instalação - TFI, no exercício de 2015.

    Recurso Administrativo