Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.014811/2015-16 na ANATEL

Interessado: MAXCABO TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 956ª Reunião OrdináriaItem 20

    06/08/2026

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 402/2025/CODI/SCO, de 2 de julho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2011.

    Recurso Administrativo