Processo SEI 53500.015003/2023-78 na ANATEL

Conselho Diretor: Deliberações Gerais

Edição de Súmula. Conversão da sanção de caducidade imposta pela não entrada em operação do sistema de telecomunicações fixado em Ato de outorga pela Anatel em outra menos gravosa quando a interessada renunciar a sua outorga ou regularizar a conduta antes do trânsito em julgado do procedimento sancionatório.  

Procedimento de Edição/Alteração/Revogação de Súmula

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Edição de Súmula. Conversão da sanção de caducidade imposta pela não entrada em operação do sistema de telecomunicações fixado em Ato de outorga pela Anatel em outra menos gravosa quando a interessada renunciar a sua outorga ou regularizar a conduta antes do trânsito em julgado do procedimento sancionatório.  

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