Processo SEI 53500.015324/2022-91 na ANATEL

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

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Pedido de Revisão

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 85/2023/AC, de 12 de dezembro de 2023, proferida por meio do Acórdão nº 353, de 14 de dezembro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

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Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

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Pedido de Revisão

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

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Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

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Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

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Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Pedido de Revisão em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada nos termos da Análise nº 108/2022/MM, de 2 de fevereiro de 2023, relativo ao item 4.20, proferida por meio do Acórdão nº 17, de 7 de fevereiro de 2023.  

Pedido de Revisão

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

Outorga de Serviço/Radiofrequência

Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

Extinção, por renúncia, da Autorização de Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, e que foram outorgadas por meio do Ato nº 8.984, de 21 de novembro de 2018.  

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Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

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Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

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Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

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Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

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Arrecadação: Notificação/Comunicado de Cobrança

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