Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.015437/2022-97 na ANATEL

Interessado: ALGAR TELECOM S.A.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 959ª Reunião OrdináriaItem 21

    04/11/2026

    Arrecadação: Restituição/Compensação

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças, consubstanciada no Despacho Decisório nº 185/2025/AFFO5/AFFO/SAF, de 10 de fevereiro de 2026, que indeferiu o pedido de restituição-compensação de créditos de receitas administradas pela Anatel.

    Recurso Administrativo