Processo SEI 53500.016971/2022-11 na ANATEL

Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 1/2022/ORLE/SOR, de 9 de janeiro de 2022, que indeferiu o pedido de cancelamento de débitos relativos ao Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do SCM, outorgada por meio do Ato nº 8.988, de 21 de novembro de 2018, e Termo de Autorização nº 153/2018.  

Recurso Administrativo

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Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 1/2022/ORLE/SOR, de 9 de janeiro de 2022, que indeferiu o pedido de cancelamento de débitos relativos ao Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do SCM, outorgada por meio do Ato nº 8.988, de 21 de novembro de 2018, e Termo de Autorização nº 153/2018.  

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Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação consubstanciada no Despacho Decisório nº 1/2022/ORLE/SOR, de 9 de janeiro de 2022, que indeferiu o pedido de cancelamento de débitos relativos ao Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências associadas à autorização para exploração do SCM, outorgada por meio do Ato nº 8.988, de 21 de novembro de 2018, e Termo de Autorização nº 153/2018.  

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Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência

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