Processo SEI 53500.017021/2012-31 na ANATEL
Deliberado em 127 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
908ª Reunião OrdináriaItem 14
09/12/2021Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
Recurso Administrativo
908ª Reunião OrdináriaItem 14
09/12/2021Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
Recurso Administrativo
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
Recurso Administrativo
908ª Reunião OrdináriaItem 14
09/12/2021Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
Recurso Administrativo
908ª Reunião OrdináriaItem 14
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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908ª Reunião OrdináriaItem 14
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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908ª Reunião OrdináriaItem 14
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
Recurso Administrativo
908ª Reunião OrdináriaItem 14
09/12/2021Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
Recurso Administrativo
908ª Reunião OrdináriaItem 14
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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908ª Reunião OrdináriaItem 14
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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908ª Reunião OrdináriaItem 14
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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908ª Reunião OrdináriaItem 14
09/12/2021Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
Recurso Administrativo
908ª Reunião OrdináriaItem 14
09/12/2021Resolução de Conflitos: Arbitragem em Interconexão
Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
Recurso Administrativo
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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Recursos interpostos contra a decisão da Comissão de Arbitragem em Interconexão - CAI consubstanciada no Despacho Decisório nº 10/2017/SEI/CAI, de 27 de dezembro de 2017, e contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 36/2021/CPRP/SCP, de 3 de março de 2021, nos autos de procedimento de arbitragem em interconexão referente à fixação do Valor de Remuneração de Uso de Rede do Serviço Móvel Pessoal (VU-M) da Nextel Telecomunicações Ltda.
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