Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.017152/2010-57 na ANATEL

Interessado: TIM S.A.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 959ª Reunião OrdináriaItem 48

    04/11/2026

    PAF Contencioso: CFRP

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 92/2025/CODI/SCO, de 5 de junho de 2025, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Contribuição para Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, nos exercícios de 2009, 2010 e 2011.

    Recurso Administrativo