Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.017411/2014-73 na ANATEL

Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 956ª Reunião OrdináriaItem 23

    06/08/2026

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 394/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 29 de maio de 2023, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.

    Recurso Administrativo