Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.018148/2025-92 na ANATEL

Interessado: OI S.A. e PAULO DIAS DE ARAÚJO FILHO
Deliberado em 127 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

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  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

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  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

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  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

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    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

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    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

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    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

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  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

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  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

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  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

    Recurso Administrativo

  • 949ª Reunião OrdináriaItem 13

    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

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    04/12/2025

    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

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    Resolução de Conflitos: Reclamação Administrativa

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Competição consubstanciada no Despacho Decisório nº 25/2025/CPRP/SCP, de 11 de abril de 2025, nos autos de Reclamação Administrativa.  

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