Processo SEI 53500.018275/2014-39 na ANATEL
Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Deliberado em 127 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
928ª Reunião OrdináriaItem 37
12/12/2023PAC: Ressarcimento
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
Recurso Administrativo
928ª Reunião OrdináriaItem 37
12/12/2023PAC: Ressarcimento
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
Recurso Administrativo
928ª Reunião OrdináriaItem 37
12/12/2023PAC: Ressarcimento
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
Recurso Administrativo
928ª Reunião OrdináriaItem 37
12/12/2023PAC: Ressarcimento
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Recurso Administrativo
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Recurso Administrativo
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928ª Reunião OrdináriaItem 37
12/12/2023PAC: Ressarcimento
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Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
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Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
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12/12/2023PAC: Ressarcimento
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12/12/2023PAC: Ressarcimento
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
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12/12/2023PAC: Ressarcimento
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12/12/2023PAC: Ressarcimento
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12/12/2023PAC: Ressarcimento
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
Recurso Administrativo
928ª Reunião OrdináriaItem 37
12/12/2023PAC: Ressarcimento
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
Recurso Administrativo
928ª Reunião OrdináriaItem 37
12/12/2023PAC: Ressarcimento
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
Recurso Administrativo
928ª Reunião OrdináriaItem 37
12/12/2023PAC: Ressarcimento
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
Recurso Administrativo
928ª Reunião OrdináriaItem 37
12/12/2023PAC: Ressarcimento
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
Recurso Administrativo
928ª Reunião OrdináriaItem 37
12/12/2023PAC: Ressarcimento
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
Recurso Administrativo
928ª Reunião OrdináriaItem 37
12/12/2023PAC: Ressarcimento
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
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928ª Reunião OrdináriaItem 37
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Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
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928ª Reunião OrdináriaItem 37
12/12/2023PAC: Ressarcimento
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
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928ª Reunião OrdináriaItem 37
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Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
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928ª Reunião OrdináriaItem 37
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Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
Recurso Administrativo
928ª Reunião OrdináriaItem 37
12/12/2023PAC: Ressarcimento
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
Recurso Administrativo
928ª Reunião OrdináriaItem 37
12/12/2023PAC: Ressarcimento
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
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928ª Reunião OrdináriaItem 37
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Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
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Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
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928ª Reunião OrdináriaItem 37
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928ª Reunião OrdináriaItem 37
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Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
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928ª Reunião OrdináriaItem 37
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Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
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928ª Reunião OrdináriaItem 37
12/12/2023PAC: Ressarcimento
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
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928ª Reunião OrdináriaItem 37
12/12/2023PAC: Ressarcimento
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
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928ª Reunião OrdináriaItem 37
12/12/2023PAC: Ressarcimento
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
Recurso Administrativo
928ª Reunião OrdináriaItem 37
12/12/2023PAC: Ressarcimento
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
Recurso Administrativo
928ª Reunião OrdináriaItem 37
12/12/2023PAC: Ressarcimento
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
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928ª Reunião OrdináriaItem 37
12/12/2023PAC: Ressarcimento
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Recurso Administrativo
928ª Reunião OrdináriaItem 37
12/12/2023PAC: Ressarcimento
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928ª Reunião OrdináriaItem 37
12/12/2023PAC: Ressarcimento
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928ª Reunião OrdináriaItem 37
12/12/2023PAC: Ressarcimento
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Recurso Administrativo
928ª Reunião OrdináriaItem 37
12/12/2023PAC: Ressarcimento
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928ª Reunião OrdináriaItem 37
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928ª Reunião OrdináriaItem 37
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928ª Reunião OrdináriaItem 37
12/12/2023PAC: Ressarcimento
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928ª Reunião OrdináriaItem 37
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928ª Reunião OrdináriaItem 37
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12/12/2023PAC: Ressarcimento
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12/12/2023PAC: Ressarcimento
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928ª Reunião OrdináriaItem 37
12/12/2023PAC: Ressarcimento
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
Recurso Administrativo
928ª Reunião OrdináriaItem 37
12/12/2023PAC: Ressarcimento
Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
Recurso Administrativo
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Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
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Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
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Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
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Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
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Recurso interposto no âmbito do Procedimento de Acompanhamento e Controle - PAC, contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 132/2023/CODI/SCO, de 21 de junho de 2023, que declarou a existência de débito não ressarcido a usuários e supostas cobranças indevidas de valores tarifários.
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