Processo SEI 53500.018833/2019-71 na ANATEL
Deliberado em 83 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
893ª Reunião OrdináriaItem 41
19/11/2020Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel
Pedido de revisão de prazo para implantação do disposto no inciso XXI do art. 3º do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor - RGC, incluído pela Resolução nº 727, de 29 de maio de 2020.
Petição
893ª Reunião OrdináriaItem 41
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Pedido de revisão de prazo para implantação do disposto no inciso XXI do art. 3º do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor - RGC, incluído pela Resolução nº 727, de 29 de maio de 2020.
Petição
893ª Reunião OrdináriaItem 41
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Pedido de revisão de prazo para implantação do disposto no inciso XXI do art. 3º do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor - RGC, incluído pela Resolução nº 727, de 29 de maio de 2020.
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Pedido de revisão de prazo para implantação do disposto no inciso XXI do art. 3º do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor - RGC, incluído pela Resolução nº 727, de 29 de maio de 2020.
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Pedido de revisão de prazo para implantação do disposto no inciso XXI do art. 3º do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor - RGC, incluído pela Resolução nº 727, de 29 de maio de 2020.
Petição
893ª Reunião OrdináriaItem 41
19/11/2020Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel
Pedido de revisão de prazo para implantação do disposto no inciso XXI do art. 3º do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor - RGC, incluído pela Resolução nº 727, de 29 de maio de 2020.
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893ª Reunião OrdináriaItem 41
19/11/2020Demanda Externa: Subsidiar PFE-Anatel
Pedido de revisão de prazo para implantação do disposto no inciso XXI do art. 3º do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor - RGC, incluído pela Resolução nº 727, de 29 de maio de 2020.
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893ª Reunião OrdináriaItem 41
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893ª Reunião OrdináriaItem 41
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