Processo SEI 53500.018964/2019-58 na ANATEL

PADO: Interconexão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2022/COGE/SCO, de 11 de agosto de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 107/2020-COGE6/COGE/SCO, de 15 de abril de 2020, tendo em vista a ausência do pressuposto recursal da legitimidade, mantendo-se a decisão de primeira instância aplicada.  

Recurso Administrativo

PADO: Interconexão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2022/COGE/SCO, de 11 de agosto de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 107/2020-COGE6/COGE/SCO, de 15 de abril de 2020, tendo em vista a ausência do pressuposto recursal da legitimidade, mantendo-se a decisão de primeira instância aplicada.  

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Recurso Administrativo

PADO: Interconexão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2022/COGE/SCO, de 11 de agosto de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 107/2020-COGE6/COGE/SCO, de 15 de abril de 2020, tendo em vista a ausência do pressuposto recursal da legitimidade, mantendo-se a decisão de primeira instância aplicada.  

Recurso Administrativo

PADO: Interconexão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2022/COGE/SCO, de 11 de agosto de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 107/2020-COGE6/COGE/SCO, de 15 de abril de 2020, tendo em vista a ausência do pressuposto recursal da legitimidade, mantendo-se a decisão de primeira instância aplicada.  

Recurso Administrativo

PADO: Interconexão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2022/COGE/SCO, de 11 de agosto de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 107/2020-COGE6/COGE/SCO, de 15 de abril de 2020, tendo em vista a ausência do pressuposto recursal da legitimidade, mantendo-se a decisão de primeira instância aplicada.  

Recurso Administrativo

PADO: Interconexão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2022/COGE/SCO, de 11 de agosto de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 107/2020-COGE6/COGE/SCO, de 15 de abril de 2020, tendo em vista a ausência do pressuposto recursal da legitimidade, mantendo-se a decisão de primeira instância aplicada.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2022/COGE/SCO, de 11 de agosto de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 107/2020-COGE6/COGE/SCO, de 15 de abril de 2020, tendo em vista a ausência do pressuposto recursal da legitimidade, mantendo-se a decisão de primeira instância aplicada.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2022/COGE/SCO, de 11 de agosto de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 107/2020-COGE6/COGE/SCO, de 15 de abril de 2020, tendo em vista a ausência do pressuposto recursal da legitimidade, mantendo-se a decisão de primeira instância aplicada.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2022/COGE/SCO, de 11 de agosto de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 107/2020-COGE6/COGE/SCO, de 15 de abril de 2020, tendo em vista a ausência do pressuposto recursal da legitimidade, mantendo-se a decisão de primeira instância aplicada.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2022/COGE/SCO, de 11 de agosto de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 107/2020-COGE6/COGE/SCO, de 15 de abril de 2020, tendo em vista a ausência do pressuposto recursal da legitimidade, mantendo-se a decisão de primeira instância aplicada.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2022/COGE/SCO, de 11 de agosto de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 107/2020-COGE6/COGE/SCO, de 15 de abril de 2020, tendo em vista a ausência do pressuposto recursal da legitimidade, mantendo-se a decisão de primeira instância aplicada.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2022/COGE/SCO, de 11 de agosto de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 107/2020-COGE6/COGE/SCO, de 15 de abril de 2020, tendo em vista a ausência do pressuposto recursal da legitimidade, mantendo-se a decisão de primeira instância aplicada.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2022/COGE/SCO, de 11 de agosto de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 107/2020-COGE6/COGE/SCO, de 15 de abril de 2020, tendo em vista a ausência do pressuposto recursal da legitimidade, mantendo-se a decisão de primeira instância aplicada.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2022/COGE/SCO, de 11 de agosto de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 107/2020-COGE6/COGE/SCO, de 15 de abril de 2020, tendo em vista a ausência do pressuposto recursal da legitimidade, mantendo-se a decisão de primeira instância aplicada.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2022/COGE/SCO, de 11 de agosto de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 107/2020-COGE6/COGE/SCO, de 15 de abril de 2020, tendo em vista a ausência do pressuposto recursal da legitimidade, mantendo-se a decisão de primeira instância aplicada.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2022/COGE/SCO, de 11 de agosto de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 107/2020-COGE6/COGE/SCO, de 15 de abril de 2020, tendo em vista a ausência do pressuposto recursal da legitimidade, mantendo-se a decisão de primeira instância aplicada.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2022/COGE/SCO, de 11 de agosto de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 107/2020-COGE6/COGE/SCO, de 15 de abril de 2020, tendo em vista a ausência do pressuposto recursal da legitimidade, mantendo-se a decisão de primeira instância aplicada.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2022/COGE/SCO, de 11 de agosto de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 107/2020-COGE6/COGE/SCO, de 15 de abril de 2020, tendo em vista a ausência do pressuposto recursal da legitimidade, mantendo-se a decisão de primeira instância aplicada.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2022/COGE/SCO, de 11 de agosto de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 107/2020-COGE6/COGE/SCO, de 15 de abril de 2020, tendo em vista a ausência do pressuposto recursal da legitimidade, mantendo-se a decisão de primeira instância aplicada.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2022/COGE/SCO, de 11 de agosto de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 107/2020-COGE6/COGE/SCO, de 15 de abril de 2020, tendo em vista a ausência do pressuposto recursal da legitimidade, mantendo-se a decisão de primeira instância aplicada.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2022/COGE/SCO, de 11 de agosto de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 107/2020-COGE6/COGE/SCO, de 15 de abril de 2020, tendo em vista a ausência do pressuposto recursal da legitimidade, mantendo-se a decisão de primeira instância aplicada.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2022/COGE/SCO, de 11 de agosto de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 107/2020-COGE6/COGE/SCO, de 15 de abril de 2020, tendo em vista a ausência do pressuposto recursal da legitimidade, mantendo-se a decisão de primeira instância aplicada.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2022/COGE/SCO, de 11 de agosto de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 107/2020-COGE6/COGE/SCO, de 15 de abril de 2020, tendo em vista a ausência do pressuposto recursal da legitimidade, mantendo-se a decisão de primeira instância aplicada.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2022/COGE/SCO, de 11 de agosto de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 107/2020-COGE6/COGE/SCO, de 15 de abril de 2020, tendo em vista a ausência do pressuposto recursal da legitimidade, mantendo-se a decisão de primeira instância aplicada.  

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Recurso Administrativo

PADO: Interconexão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2022/COGE/SCO, de 11 de agosto de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 107/2020-COGE6/COGE/SCO, de 15 de abril de 2020, tendo em vista a ausência do pressuposto recursal da legitimidade, mantendo-se a decisão de primeira instância aplicada.  

Recurso Administrativo

PADO: Interconexão

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2022/COGE/SCO, de 11 de agosto de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 107/2020-COGE6/COGE/SCO, de 15 de abril de 2020, tendo em vista a ausência do pressuposto recursal da legitimidade, mantendo-se a decisão de primeira instância aplicada.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 76/2022/COGE/SCO, de 11 de agosto de 2022, que não conheceu do Recurso Administrativo interposto contra o Despacho Decisório nº 107/2020-COGE6/COGE/SCO, de 15 de abril de 2020, tendo em vista a ausência do pressuposto recursal da legitimidade, mantendo-se a decisão de primeira instância aplicada.  

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