Processo SEI 53500.019042/2015-34 na ANATEL
Deliberado em 83 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
893ª Reunião OrdináriaItem 61
19/11/2020TAC: Múltiplas Matérias
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta quanto aos temas Direitos e Garantias dos Usuários, Fiscalização e Compromissos Adicionais.
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC
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