Processo SEI 53500.019269/2020-47 na ANATEL
Interessado: TV 2000 LTDA.
Deliberado em 255 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
941ª Reunião OrdináriaItem 7
13/03/2025Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência
937ª Reunião OrdináriaItem 2
17/10/2024Outorga: Autorização de Uso de Radiofrequência - Prorrogação
Requerimento para adaptação da outorga do Serviço de Especial de Televisão por Assinatura - TVA para autorização para exploração do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC e prorrogação da autorização do direito de uso de radiofrequências.
Outorga de Serviço/Radiofrequência