Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.019447/2014-91 na ANATEL

Interessado: AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 957ª Reunião OrdináriaItem 3

    03/09/2026

    PAF Contencioso: Fust

    Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 321/2024/AFFO6/AFFO/SAF, de 9 de maio de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, no exercício de 2010.

    Recurso Administrativo