Processo SEI 53500.020522/2024-39 na ANATEL

Conselho Diretor: Deliberações Gerais

Edição de Súmulas. Não incidência da prescrição intercorrente nas contribuições para a CIDE-Fust e a constitucionalidade da incidência de multa de ofício para descumprimento voluntário da obrigação tributária.  

Procedimento de Edição/Alteração/Revogação de Súmula

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Edição de Súmulas. Não incidência da prescrição intercorrente nas contribuições para a CIDE-Fust e a constitucionalidade da incidência de multa de ofício para descumprimento voluntário da obrigação tributária.  

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