Processo SEI 53500.020721/2021-02 na ANATEL

Gestão de Projetos: Planejamento e Execução

Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 269/2021/COUN/SCO, de 31 de agosto de 2021, que aprovou o Manual Operacional do Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral em Regime Público.  

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Recurso Administrativo

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Recursos interpostos contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 269/2021/COUN/SCO, de 31 de agosto de 2021, que aprovou o Manual Operacional do Regulamento de Continuidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral em Regime Público.  

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