Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.020899/2024-98 na ANATEL

Interessado: TIM S.A.
Deliberado em 508 reuniões da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    Pedido de Reconsideração

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    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

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  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

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    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

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    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

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    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

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    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

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    Pedido de Reconsideração

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    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

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    Pedido de Reconsideração

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    Pedido de Reconsideração

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    Pedido de Reconsideração

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    Pedido de Reconsideração

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    Pedido de Reconsideração

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    Pedido de Reconsideração

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    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 945ª Reunião OrdináriaItem 11

    07/08/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Pedido de Reconsideração em face da decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 41, de 21 de fevereiro de 2025, que aplicou sanção por descumprimento de obrigação prevista na Cláusula nº 4.4, alínea "a", do Primeiro Termo Aditivo do TAC nº 1/2020.  

    Pedido de Reconsideração

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

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    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

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    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

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    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

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    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 940ª Reunião OrdináriaItem 26

    13/02/2025

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma - PADIC em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 939ª Reunião OrdináriaItem 15

    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 939ª Reunião OrdináriaItem 15

    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 939ª Reunião OrdináriaItem 15

    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 939ª Reunião OrdináriaItem 15

    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 939ª Reunião OrdináriaItem 15

    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 939ª Reunião OrdináriaItem 15

    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 939ª Reunião OrdináriaItem 15

    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 939ª Reunião OrdináriaItem 15

    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 939ª Reunião OrdináriaItem 15

    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 939ª Reunião OrdináriaItem 15

    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 939ª Reunião OrdináriaItem 15

    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 939ª Reunião OrdináriaItem 15

    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 939ª Reunião OrdináriaItem 15

    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 939ª Reunião OrdináriaItem 15

    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 939ª Reunião OrdináriaItem 15

    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 939ª Reunião OrdináriaItem 15

    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 939ª Reunião OrdináriaItem 15

    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 939ª Reunião OrdináriaItem 15

    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 939ª Reunião OrdináriaItem 15

    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 939ª Reunião OrdináriaItem 15

    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 939ª Reunião OrdináriaItem 15

    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 939ª Reunião OrdináriaItem 15

    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 939ª Reunião OrdináriaItem 15

    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 939ª Reunião OrdináriaItem 15

    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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  • 939ª Reunião OrdináriaItem 15

    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

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    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 939ª Reunião OrdináriaItem 15

    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

  • 939ª Reunião OrdináriaItem 15

    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

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    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

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    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

    Deliberações Diversas

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    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    05/12/2024

    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

    Procedimento de Apuração de Descumprimento de Item de Cronograma (PADIC) em face da Compromissária Tim S.A., instaurado nos termos da Cláusula 6.1 do Termo de Ajustamento de Conduta nº 1/2020, de 25 de junho de 2020.  

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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    PADIC: Descumprimento de Item de Cronograma de TAC

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