Processo SEI 53500.021276/2013-80 na ANATEL

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo

PAC: Ônus Contratual da Autorização

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 283/2020/COGE/SCO, de 7 de agosto de 2020, que trata do recolhimento de ônus contratual referentes aos Termos de Autorização de Uso de Radiofrequência associados ao Serviço Móvel Pessoal - SMP, biênio 2010-2011, cujo vencimento se deu em 30 de abril de 2011.  

Recurso Administrativo