Processo SEI 53500.021609/2018-85 na ANATEL

PADO: Direitos do Consumidor - SMP

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 69/2019/CODI/SCO, de 12 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 1º da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, c/c art. 58 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e c/c art. 2º do Ato nº 41.663, de 12 de janeiro de 2004.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 69/2019/CODI/SCO, de 12 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 1º da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, c/c art. 58 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e c/c art. 2º do Ato nº 41.663, de 12 de janeiro de 2004.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 69/2019/CODI/SCO, de 12 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 1º da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, c/c art. 58 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e c/c art. 2º do Ato nº 41.663, de 12 de janeiro de 2004.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 69/2019/CODI/SCO, de 12 de março de 2019, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 1º da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, c/c art. 58 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e c/c art. 2º do Ato nº 41.663, de 12 de janeiro de 2004.  

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