Reuniões de Diretoria da ANATEL

Processo SEI 53500.021916/2010-17 na ANATEL

Interessado: TRACKER DO BRASIL LTDA.
Deliberado em 1 reunião da reuniões de diretoria da ANATEL.

  • 959ª Reunião OrdináriaItem 49

    04/11/2026

    Fiscalização: Tributário

    Recurso Administrativo e Recurso de Ofício interpostos contra a decisão da Superintendência de Administração e Finanças consubstanciada no Despacho Decisório nº 52/2019/AFFO6/AFFO/SAF, de 17 de junho de 2019, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, nos exercícios de 2007 a 2009.

    Recurso Administrativo