Processo SEI 53500.022041/2021-15 na ANATEL

PAF Contencioso: TFF

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: TFF

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

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PAF Contencioso: TFF

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: TFF

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: TFF

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: TFF

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: TFF

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: TFF

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: TFF

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

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PAF Contencioso: TFF

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: TFF

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

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Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

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Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

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PAF Contencioso: TFF

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

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PAF Contencioso: TFF

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

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PAF Contencioso: TFF

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

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Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

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Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

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PAF Contencioso: TFF

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

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PAF Contencioso: TFF

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

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PAF Contencioso: TFF

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

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Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

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Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

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PAF Contencioso: TFF

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

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PAF Contencioso: TFF

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

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PAF Contencioso: TFF

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

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PAF Contencioso: TFF

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

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PAF Contencioso: TFF

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

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PAF Contencioso: TFF

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

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PAF Contencioso: TFF

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

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PAF Contencioso: TFF

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

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PAF Contencioso: TFF

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

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PAF Contencioso: TFF

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

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Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

Recurso Administrativo

PAF Contencioso: TFF

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

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Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

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Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

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PAF Contencioso: TFF

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

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PAF Contencioso: TFF

Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

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Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

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Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

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Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

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Recurso interposto contra a decisão da Gerência Regional no Estado de Minas Gerais consubstanciada no Despacho Decisório nº 356/2024/GR04AF/GR04/SFI, de 3 de dezembro de 2024, que reconheceu a procedência dos lançamentos dos créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF, do exercício de 2021.  

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