Processo SEI 53500.023832/2018-67 na ANATEL

PADO: Direitos do Consumidor - Convergente

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/SEI/CODI/SCO, de 8 de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura e do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/SEI/CODI/SCO, de 8 de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura e do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/SEI/CODI/SCO, de 8 de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura e do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/SEI/CODI/SCO, de 8 de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura e do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 248/2019/SEI/CODI/SCO, de 8 de outubro de 2019, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Regulamento de Gestão de Qualidade da Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura e do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura.  

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