Processo SEI 53500.024295/2014-49 na ANATEL

PADO: Direitos do Consumidor - SCM

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 37/2018/SEI/CODI/SCO, de 5 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 84 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 37/2018/SEI/CODI/SCO, de 5 de fevereiro de 2018, que aplicou sanção por descumprimento ao art. 84 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP.  

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