Processo SEI 53500.024598/2014-61 na ANATEL

PADO: Direitos do Consumidor - SCM

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 219/2018/SEI/CODI/SCO, de 12 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Atendimento ao Consumidor, aprovado pelo Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC).  

Recurso Administrativo

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 219/2018/SEI/CODI/SCO, de 12 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Atendimento ao Consumidor, aprovado pelo Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 219/2018/SEI/CODI/SCO, de 12 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Atendimento ao Consumidor, aprovado pelo Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 219/2018/SEI/CODI/SCO, de 12 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Atendimento ao Consumidor, aprovado pelo Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC).  

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PADO: Direitos do Consumidor - SCM

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 219/2018/SEI/CODI/SCO, de 12 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Atendimento ao Consumidor, aprovado pelo Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC).  

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Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 219/2018/SEI/CODI/SCO, de 12 de junho de 2018, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Regulamento do Serviço de Atendimento ao Consumidor, aprovado pelo Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 (Decreto SAC).  

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