Processo SEI 53500.024931/2020-81 na ANATEL

PADO: Portabilidade Numérica

Recurso interposto contra a decisão da Superintendência de Controle de Obrigações consubstanciada no Despacho Decisório nº 167/2022/COGE/SCO, de 25 de janeiro de 2023, que aplicou sanção por descumprimento de dispositivos do Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, do Regulamento Geral de Portabilidade - RGP, aprovado pela Resolução nº 460, de 19 de março de 2007, e do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005.

Recurso Administrativo